Lei Ordinária nº 1.863, de 18 de maio de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1863
Ano
2023
Data
18/05/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
18/05/2023
Veículo de Publicação
Dioem
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a redação do artigo 3º da Lei Municipal nº 1454, de 18 de julho de 2013.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica