Lei Ordinária nº 1.861, de 28 de abril de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1861
Ano
2023
Data
28/04/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
28/04/2023
Veículo de Publicação
Dioem
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo municipal a criar dotação orçamentária específica para custear despesas da APAE, autoriza a inclusão de atividades no Plano Plurianual e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Assistência Social
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Anexos Norma Jurídica