Lei Ordinária nº 1.859, de 18 de abril de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1859
Ano
2023
Data
18/04/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
18/04/2023
Veículo de Publicação
Dioem
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a redação das Leis nº 1.476/2013 e nº 1.280/2010 e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Salários
- Servidores Públicos
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Anexos Norma Jurídica