Lei Complementar nº 17, de 15 de dezembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
17
Ano
2022
Data
15/12/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
15/12/2022
Veículo de Publicação
Dioem
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a Lei Municipal nº 877/2021 - regime Jurídico do Servidores Públicos de Capanema e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Salários
- Servidores Públicos
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Anexos Norma Jurídica