Lei Ordinária nº 1.844, de 21 de dezembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1844
Ano
2022
Data
21/12/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
21/12/2022
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a Lei Municipal nº 1.669/2018 incluindo novas espécies de concessão de incentivos ao Programa Bônus Agrícola e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Política Agrícola
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica