Lei Complementar nº 16, de 30 de novembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
16
Ano
2022
Data
30/11/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
30/11/2022
Veículo de Publicação
Dioem
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 14/2022 e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Comércio
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Anexos Norma Jurídica