Lei Ordinária nº 1.827, de 20 de setembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1827
Ano
2022
Data
20/09/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
20/09/2022
Veículo de Publicação
Dioem
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Regulamenta a fixação do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Controle de Endemias nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Salários
- Servidores Públicos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica