Lei Ordinária nº 1.820, de 16 de agosto de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1820
Ano
2022
Data
16/08/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
16/08/2022
Veículo de Publicação
Dioem
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza a Concessão Permanente e Gratuita de Direito Real de Uso de Imóveis Públicos Municipais de Fomento a Indústria têxtil.
Indexação
Observação
Assuntos
- Patrimônio
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Anexos Norma Jurídica