Lei Ordinária nº 1.802, de 09 de março de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1802
Ano
2022
Data
09/03/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
09/03/2022
Veículo de Publicação
Dioem
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a desafetação e autoriza a alienação de imóveis públicos.
Indexação
Observação
Assuntos
- Patrimônio
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica