Lei Ordinária nº 1.782, de 25 de agosto de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1782
Ano
2021
Data
25/08/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre autorização de parcelamento de débitos do Município de Capanema com o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público-PIS/PASEP.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica