Lei Complementar nº 12, de 05 de agosto de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
12
Ano
2021
Data
05/08/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
06/08/2021
Veículo de Publicação
Dioem
Data Fim Vigência
Pg. Início
2
Pg. Fim
3
Texto Original
Ementa
Altera a lei Municipal nº 1.732/2020 e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica