Lei Complementar nº 9, de 11 de dezembro de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
9
Ano
2020
Data
11/12/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Recepciona a lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019 que "Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica".
Indexação
Observação
Assuntos
- Tributos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica