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PLO 41/2022 - Projeto de Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
Disciplina o § 19 do Art. 85 da Lei Federal nº 13.105/2015 no âmbito do Município de Capanema e dá outras providências.

Apresentação: 20 de Setembro de 2022
Protocolo: 732/2022, Data Protocolo: 20/09/2022 - Horário: 10:23:04
Autor:  Américo Bellé - Prefeito
Localização Atual:  Arquivo - ARQ
Status:  Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovado
Data Votação:
12 de Dezembro de 2022 - Votação Nominal >>>
Data da última Tramitação:  13 de Dezembro de 2022
Última Ação:   Após votação em plenário onde foi aprovada a retirada do PLO nº 41/2022 pelo autor. E Despacho do Sr. Presidente pedindo o arquivamento da proposição, a mesma segue agora para o arquivo da Câmara Municipal.
Documentos Acessórios: 9
Texto Original