Parecer Jurídico - Parecer Jurídico nº 05/2025. de 22/04/2025 por Procuradora Legislativa (Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico nº 05/2025.
Data
22/04/2025
Autor
Procuradora Legislativa
Ementa
De: Procuradora Legislativa
Para: Vereador Pibe
Assunto: Projeto de Lei Complementar nº 05/2025.
Parecer Jurídico nº 05/2025.
Para: Vereador Pibe
Assunto: Projeto de Lei Complementar nº 05/2025.
Parecer Jurídico nº 05/2025.
Indexação
Texto Integral