Legislação Citada - Lei nº 12.846 de agosto de 2013 de 18/06/2019 por Américo Bellé (Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Legislação Citada
Nome
Lei nº 12.846 de agosto de 2013
Data
18/06/2019
Autor
Américo Bellé
Ementa
Lei nº 12.846 de agosto de 2013
Indexação
Texto Integral