Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2018
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2018
Número
18
Data de Apresentação
18/06/2018
Número do Protocolo
144
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
INSTITUI NO ÂMBITO MUNICIPAL PARÂMETROS PROCEDIMENTAIS PARA A CELEBRAÇÃO DE COMPOSIÇÃO, NAS MODALIDADES COMPROMISSOS DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA E ACORDO DE LENIÊNCIA, ENVOLVENDO SANÇÕES COMINADAS AOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, DEFINIDOS NA LEI Nº 8.429, DE 1992, E AOS PRATICADOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DEFINIDOS NA LEI Nº 12.846, DE 2013.
Indexação
Observação
Protocolo nº 144