Parecer Jurídico - Parecer 07/2019 de 11/06/2019 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer 07/2019
Data
11/06/2019
Autor
Procuradoria Legislativa
Ementa
Parecer Jurídico referente ao Projeto de lei nº 28/2019.
Indexação
Texto Integral