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Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 30/06/2022 por Cheila Carine Candatten (Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2017)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer Jurídico

Data

30/06/2022

Autor

Cheila Carine Candatten

Ementa

Parecer Jurídico nº 15/2022.

Indexação

OpenAPI