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Parecer Jurídico - Parecer Jurídico nº 05/2021. de 30/03/2021 por Cheila Carine Candatten (Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2021)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer Jurídico nº 05/2021.

Data

30/03/2021

Autor

Cheila Carine Candatten

Ementa

Parecer Jurídico nº 05/2021.

Indexação

OpenAPI