Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2021
Número
8
Data de Apresentação
12/03/2021
Número do Protocolo
117
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Institui normas específicas de incentivo fiscal de concessão de isenção Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos (ITBI) sob cláusula resolutiva, na compra e venda do imóvel urbano lote 01.02.03.04, Setor S.E., do Município de Capanema, destinado a sediar a Indústria da empresa Betel Eireli e dá outras providências.
Indexação
Observação