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Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Olinda Szimanski Pelegrina - Indicação nº 21 de 2023
(Indicação nº 21 de 2023)
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Olinda Szimanski Pelegrina
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Sim
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