Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 2 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| CJR | Parecer Comissão | 07/11/2019 | Comissão de Justiça e Redação | pjr.pdf |
| RESOLUÇÃO Nº 02 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019. | Acessório | 20/11/2019 | MESA DIRETIVA | r_02.pdf |
| Arquivamento | Acessório | 20/11/2019 | Paulo de Lima Gonçalves | arquivamento.pdf |