Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2018)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CJR | Parecer Comissão | 24/02/2018 | Comissão de Justiça e Redação | 146.pdf |
| Parecer CFO | Parecer Comissão | 24/02/2018 | Comissão de Finanças e Orçamento | 147.pdf |