Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2017)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CJR | Parecer Comissão | 07/02/2018 | Comissão de Justiça e Redação | 138.pdf |
| Ofício 04 de 2018 | Ofício | 22/02/2018 | Airton Marcelo Barth | 145.pdf |