Documentos Acessórios (Projeto de Lei de Iniciativa Parlamentar nº 6 de 2017)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CJR | Parecer Comissão | 13/10/2017 | Comissão de Justiça e Redação | 112.pdf |
| Lei 1603/2016 | Legislação Citada | 09/10/2017 | Marcelo | 111.pdf |