Legislação Citada - Lei 1603/2016 de 09/10/2017 por Marcelo (Projeto de Lei de Iniciativa Parlamentar nº 6 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Legislação Citada
Nome
Lei 1603/2016
Data
09/10/2017
Autor
Marcelo
Ementa
Indexação
Texto Integral