Lei Ordinária nº 1.940, de 21 de outubro de 2025 não possui Texto Articulado.
Autorias (Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2025)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| Neivor Kessler - Prefeito | Poder Executivo | Sim |