Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2017)
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      | Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral | 
|---|---|---|---|---|
| Parecer CJR | Parecer Comissão | 13/09/2017 | Comissão de Justiça e Redação | 82.pdf | 
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral | 
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| Parecer CJR | Parecer Comissão | 13/09/2017 | Comissão de Justiça e Redação | 82.pdf |