Documentos Acessórios (Projeto de Lei de Iniciativa Parlamentar nº 2 de 2017)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Documentos Anexos | Avulso | 03/04/2017 | Autores do Projeto | 52.pdf |
| Parecer Projeto | Parecer Comissão | 05/04/2017 | Comissão de Justiça e Redação | 53.pdf |