Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2017)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Projeto | Parecer Comissão | 12/04/2017 | Comissão de Justiça e Redação | 24.pdf |
| Parecer Projeto | Parecer Comissão | 12/04/2017 | Comissão de Finanças e Orçamento | 25.pdf |