VOTNO Nº 047/2025 - Votações Nominais

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Projeto de Lei Ordinária nº 16/2025 - Dispõe sobre a alteração da Lei nº 877/2001 Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal - SIM/POA, no Município de Capanema, estabelece normas para a fiscalização e a inspeção sanitária e industrial de produtos de origem e dá outras providências. 13ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura – Dia 28/04/2025.