VOTNO Nº 062/2023 - Votações Nominais

Lista de Votação Nominal
Projeto de Lei Ordinária 37/2023- Dá publicidade aos termos da Regularização Fundiária que, com base no Provimento Conjunto nº 02/2020-GP/CGJ do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, legitima, instrumentaliza e autoriza o procedimento de titulação dos lotes inseridos em áreas irregulares do Município de Capanema, nos termos do "Programa Moradia Legal". 44ª Ordinária da 3º Sessão Legislativa da 17ª Legislatura – Dia 18/12/2023.