Parecer da Comissão por CJR (CJR - Comissão de Justiça e Redação)
Documento Acessório
Nome
Parecer da Comissão
Data
25/04/2024
Autor
CJR
Texto Integral
indexacao
Parecer da Comissão referente ao PLO nº 09/2024.
Ementa