CJR - Comissão de Justiça e Redação

SEÇÃO A – DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO:

Art. 40. Compete à Comissão de Justiça e Redação manifestar-se sobre todos os assuntos entregues à sua apreciação quanto ao seu aspecto constitucional, legal ou jurídico e quanto ao seu aspecto gramatical e lógico, quando solicitando o seu parecer por imposição regimental ou por deliberação do Plenário.
§ 1º - É obrigatória a audiência da Comissão de Justiça e Redação sobre todos os processos que tramitarem pela Câmara.
§ 2º - Concluindo a Comissão de Justiça e Redação pela ilegalidade ou inconstitucionalidade de um projeto, deve o parecer vir a Plenário para ser discutido e somente quando rejeitado o parecer, prosseguirá o processo sua tramitação.
§ 3º - O parecer de que trata o parágrafo anterior sofrerá uma discussão e votação.
Art. 41. A Comissão de Justiça e Redação compete manifestar-se sobre o mérito das seguintes preposições:
I – organização administrativa da Câmara e da Prefeitura;
II – contratos, ajustes, convênios e consórcios;
III – licença do Prefeito e Vereadores.