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| 2ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura Abertura: 30 de Janeiro de 2024 Legislatura: 17ª (2021 - 2024) Sessão Legislativa: 4º (2024 - 2024) Tipo: Extraordinária Ata da Sessão |
| 1ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura Abertura: 29 de Janeiro de 2024 Legislatura: 17ª (2021 - 2024) Sessão Legislativa: 4º (2024 - 2024) Tipo: Extraordinária Ata da Sessão |