Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2019 em 36ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (36ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2019
Revoga Lei 1.449/2013
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação