Ordem do Dia/Expediente: 3 - Indicação nº 16 de 2026 em 6ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (6ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 16 de 2026
Indica ao Poder Executivo Municipal a necessidade de adequação administrativa para a desvinculação de membros do Poder Legislativo na composição de Conselhos e Comissões Municipais, em observância ao Princípio da separação dos Poderes ao Parecer Jurídico da Procuradoria Legislativa.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Indicação nº 16 de 2026 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 06/03/2026
Observação