Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2025 em 17ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (17ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2025
Acrescenta dispositivos à lei nº 850, de 29 de dezembro de 2000 - Código Tributário Municipal de Capanema, para instituir a Notificação para Autorregularização no procedimento fiscal.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2025 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 22/05/2025
Observação