Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2023 em 36ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (36ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2023

Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Defesa dos Interesses Difusos - FMDID e dá outras providências.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2023 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 20/10/2023

Observação