Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2023 em 9ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (9ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2023
Altera a redação das Leis nº 1.476/2013 e nº 1.280/2010 e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2023 | Proposição Incluída no Pequeno Expediente para Leitura | 03/04/2023
Observação