Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2022 em 40ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (40ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2022
Cria o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, visando propiciar o acolhimento de crianças e adolescentes afastados da família natural por decisão judicial.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2022 | Proposição Incluída no Pequeno Expediente para Leitura | 28/11/2022
Observação