Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2022 em 40ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (40ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2022
Altera a Lei Complementar nº 14/2022 e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação