Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2022 em 24ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (24ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2022
Altera as Leis 1.280/2010 e 1.476/2013, e dá outras providências.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Observação