Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2022 em 4ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (4ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2022
Altera as leis 1.280/2010, 1.438/2013, 1.476/2013, 1.721/2019 e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação