Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2022 em 16ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (16ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2022
Altera as leis 1.280/2010, 1.438/2013, 1.476/2013, 1.721/2019 e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação
Leitura da proposição a partir da página nº 4 artigo nº 7 .