Ordem do Dia/Expediente: 1 - Substitutivo nº 1 de 2020 em 16ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (16ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Substitutivo nº 1 de 2020
Cria o Programa de Recuperação Fiscal de Capanema-REFISCAP, mediante parcelamento de débitos junto à Fazenda Municipal, com dispensa de juros e multas moratórias na forma que especifica e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação