Ordem do Dia/Expediente: 2 - Indicação nº 26 de 2019 em 30ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (30ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Indicação nº 26 de 2019
Indica a criação de Zona Especial de Interesse Social - ZEIS, para fins de regularização fundiária de moradias.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação