Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2025 em 38ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (38ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2025
Altera o Inciso V do art. 49 da Lei municipal nº 1.463, de 12 de setembro de 2013, para exigir o ensino médio completo para o exercício da função de Conselheiro Tutelar.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2025 | Proposição Incluída no Pequeno Expediente para Leitura | 03/11/2025
Observação