Ordem do Dia/Expediente: 8 - Indicação nº 53 de 2024 em 19ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (19ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 53 de 2024
Indica alteração na Lei 1.458/2013, que estabelece novo horário de funcionamento de comércio.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Indicação nº 53 de 2024 | Proposição Incluída no Pequeno Expediente para Leitura | 10/06/2024
Observação