Ordem do Dia/Expediente: 3 - Indicação nº 48 de 2024 em 17ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (17ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 48 de 2024
Reitera solicitação para que seja alterada a Lei Municipal nº 1.548/2015, que "Dispõe sobre a outorga onerosa de potencial construtivo e dá outras providências".
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Indicação nº 48 de 2024 | Proposição Incluída no Pequeno Expediente para Leitura | 27/05/2024
Observação